Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Arthen Financial ("Plataforma"), disponível através do domínio arthenfinancial.com e de seus subdomínios, incluindo a versão instalável PWA (Progressive Web App) e o aplicativo para Android e iOS, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos").
A utilização da Plataforma implica na aceitação plena de todos os itens destes Termos, bem como da Política de Privacidade, da Política de Cookies e, para assinantes dos planos pagos, do Acordo de Nível de Serviço, que constituem parte integrante deste documento. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
No cadastro, o aceite destes Termos é registrado com data e hora na conta do Usuário. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que:
- Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
- Aceita estar vinculado a todas as disposições aqui contidas;
- Possui capacidade jurídica para celebrar este contrato;
- Não está impedido legalmente de utilizar a Plataforma.
2. Definições
Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:
- Plataforma: o sistema web, a versão PWA e o aplicativo para Android e iOS denominados Arthen Financial, incluindo todos os seus módulos, funcionalidades, APIs, o agente de WhatsApp e demais interfaces;
- Usuário: toda pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, em período de teste, no plano Gratuito ou num plano pago;
- Responsável Legal: pai, mãe ou responsável legal de um menor de 18 anos, nos termos da lei civil;
- Conta: o registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acesso à Plataforma, por e-mail e senha ou por Login com Google;
- Dados Financeiros: todas as informações de natureza financeira inseridas pelo Usuário na Plataforma, incluindo lançamentos, contas, cartões, investimentos, dívidas, orçamentos, metas, salário e dados de imposto de renda;
- Conteúdo Gerado por IA: respostas, insights, sugestões, categorizações e quaisquer outputs produzidos pelos módulos de Inteligência Artificial da Plataforma;
- Grupo Familiar: conjunto de Usuários (por padrão, até 5) que compartilham informações financeiras selecionadas dentro da funcionalidade de Conta Família;
- Plano: modalidade de acesso do Usuário — período de teste, Gratuito, Individual ou Família — cada uma com funcionalidades e limites específicos; "planos pagos" são o Individual e o Família;
- Módulos de Mercado: funcionalidades que exibem cotações, indicadores econômicos, notícias e informações de ativos financeiros obtidos de fontes públicas;
- Agente de WhatsApp: funcionalidade opcional que permite registrar lançamentos enviando mensagens de texto, áudio ou foto de comprovante pelo WhatsApp;
- PWA: versão da Plataforma instalável em dispositivos móveis e desktops, com capacidades offline limitadas.
3. Descrição do Serviço
3.1 Natureza do Serviço
A Arthen Financial é uma plataforma de gestão financeira pessoal e familiar na modalidade SaaS (Software as a Service). A Plataforma foi desenvolvida para auxiliar o Usuário na organização, acompanhamento e planejamento de suas finanças pessoais.
IMPORTANTE: A Arthen Financial NÃO é uma instituição financeira, corretora de valores, distribuidora de títulos mobiliários, administradora de carteiras, consultoria de investimentos ou qualquer outro tipo de instituição regulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Plataforma não realiza custódia, intermediação, operações financeiras, operações de crédito, câmbio, seguros ou pagamentos de qualquer natureza, e não se conecta às contas bancárias do Usuário (não há integração com Open Finance ou internet banking).
3.2 Funcionalidades Principais
A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades, sujeitas à disponibilidade de cada plano:
Gestão Financeira:
- Registro e categorização de receitas e despesas, em reais e em outras moedas;
- Gestão de contas, cartões de crédito e faturas;
- Controle de parcelas e transações recorrentes;
- Importação de extratos e planilhas nos formatos OFX, CSV, XLS/XLSX e PDF;
- Exportação de relatórios em PDF e XLSX e exportação completa dos dados em JSON;
- Fechamentos mensais e extrato consolidado;
- Gestão de salário com itens discriminados;
- Templates e regras de categorização automática;
- Lixeira com recuperação de registros excluídos por até 90 (noventa) dias;
- Orçamentos por categoria e metas financeiras.
Investimentos e Mercado:
- Acompanhamento de carteira de investimentos em renda fixa, renda variável e criptomoedas;
- Cotações e dados de ações, FIIs, ETFs, BDRs, REITs e criptomoedas, do Brasil e dos Estados Unidos;
- Indicadores econômicos (SELIC, CDI, IPCA, câmbio) e calendário econômico;
- Simulações de renda fixa e Tesouro Direto;
- Acompanhamento de dividendos e rendimentos;
- Lista de acompanhamento (watchlist) e alertas de preço;
- Notícias do mercado com análise automática de sentimento;
- Apoio ao Imposto de Renda (IRPF): importação do arquivo da declaração (.DEC) e cálculos auxiliares.
Inteligência Artificial:
- Chat financeiro contextualizado para auxílio na organização financeira;
- Categorização automática de transações via modelos de linguagem (LLM);
- Criação de lançamentos por voz, usando o reconhecimento de fala do próprio navegador;
- Agente de WhatsApp para registro de lançamentos por texto, áudio ou foto de comprovante;
- Insights e sugestões personalizadas;
- Previsões de gastos com modelos estatísticos;
- Detecção de anomalias em padrões de consumo;
- Score de saúde financeira.
Gestão de Dívidas:
- Controle de dívidas com cálculos de IOF, CET, multa, juros de mora e correção monetária;
- Simulações de antecipação, portabilidade, consolidação e renegociação;
- Tabelas de amortização e histórico de pagamentos.
Ferramentas de Planejamento:
- Calculadoras financeiras (juros compostos, financiamento, amortização, comparação parcelamento vs. à vista);
- Simulador FIRE (Financial Independence, Retire Early);
- Glossário financeiro, blog e central de ajuda.
Gamificação e Social:
- Conquistas, desafios e sequências (streaks) para engajamento financeiro;
- Conta Família com compartilhamento configurável por módulo;
- Programa de indicação (referral).
3.3 Fontes de Dados de Mercado
Os dados de mercado exibidos na Plataforma são obtidos de fontes públicas ou de provedores terceiros, incluindo:
| Fonte | Tipo de Dados |
|---|---|
| Yahoo Finance (yfinance) | Cotações, histórico de preços, dividendos e informações de empresas |
| CVM Dados Abertos | Demonstrações financeiras, registros de FIIs/ETFs, informes mensais |
| Tesouro Nacional (CKAN) | Taxas e preços diários dos títulos do Tesouro Direto |
| Banco Central do Brasil | SELIC, CDI, IPCA, IGP-M, TR, câmbio (PTAX) e outros indicadores |
| CoinGecko | Preços e dados de criptomoedas |
| Financial Modeling Prep (FMP) | Métricas fundamentalistas de ações americanas e calendário econômico |
| B3 | Lista de instrumentos negociados na bolsa brasileira |
| IBGE e FRED (Federal Reserve) | Indicadores econômicos do Brasil e dos Estados Unidos |
| Google News (RSS) e portais de notícias | Manchetes e notícias do mercado |
A Arthen Financial não garante a precisão, completude, pontualidade ou disponibilidade contínua dos dados fornecidos por estas fontes externas. Cotações podem chegar com atraso em relação ao mercado. Dados de mercado são apresentados apenas para fins informativos e não constituem recomendação de investimento.
3.4 Disponibilidade do Serviço
A Arthen Financial empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta. No entanto, a Plataforma pode sofrer interrupções temporárias para manutenção programada, atualizações, correções de segurança ou por motivos de força maior. A situação atual dos serviços pode ser consultada em arthenfinancial.com/status.
A versão PWA oferece funcionalidades offline limitadas, permitindo consulta de dados já sincronizados e registro de lançamentos em fila de sincronização. Os dados registrados offline são enviados automaticamente quando a conexão é restabelecida.
3.5 Agente de WhatsApp
O Agente de WhatsApp é uma funcionalidade opcional, ativada pelo Usuário nas configurações da Plataforma mediante vinculação do seu número de telefone. Ao utilizá-lo, o Usuário reconhece que:
- As mensagens trafegam pela rede do WhatsApp, serviço de propriedade da Meta Platforms, sujeito aos termos e à política de privacidade daquela empresa;
- Áudios são transcritos e fotos de comprovantes são lidas por reconhecimento de texto (OCR) na própria infraestrutura da Arthen Financial;
- O agente interpreta a mensagem com auxílio de Inteligência Artificial e pode cometer erros; os lançamentos gerados devem ser revisados pelo Usuário;
- Somente mensagens enviadas a partir do número vinculado são processadas; mensagens de números não vinculados são ignoradas.
4. Cadastro e Conta do Usuário
4.1 Requisitos de Elegibilidade
Para criar uma conta na Plataforma, o Usuário deve:
- Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e capacidade civil plena para aceitar estes Termos, ressalvada a exceção para menores descrita abaixo;
- Fornecer informações verdadeiras, atuais, completas e exatas no cadastro;
- Possuir um endereço de e-mail válido e acessível.
O cadastro pode ser feito com e-mail e senha ou por Login com Google. No segundo caso, a Plataforma recebe do Google o nome, o e-mail e o identificador da conta Google do Usuário.
4.1.1 Menores de 18 anos
Menores de 18 anos só podem usar a Plataforma como membros de um Grupo Familiar, por convite do seu Responsável Legal, observados o Art. 14 da LGPD e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025):
- O convite só pode ser enviado por um adulto com conta própria na Plataforma, que seja administrador do Grupo Familiar e Responsável Legal do menor convidado;
- O envio do convite é o consentimento do Responsável Legal. Na tela de convite, ele marca que a pessoa tem menos de 18 anos e confirma, em destaque, a declaração de responsabilidade; sem essa confirmação o convite não é enviado. Ao enviá-lo, o Responsável Legal declara essa condição, autoriza o uso da Plataforma pelo menor e o tratamento dos dados dele conforme a Política de Privacidade, e aceita estes Termos em nome do menor, assistindo-o ou representando-o conforme a idade;
- O menor entra no grupo sempre como membro, nunca como administrador;
- O Responsável Legal responde pelo uso da Plataforma pelo menor e pode, a qualquer momento, retirar o consentimento removendo o menor do grupo ou pelo e-mail privacidade@arthenfinancial.com. Sem o grupo não há consentimento: quando o menor deixa o grupo, por qualquer motivo, a conta dele é suspensa na hora, com todas as sessões encerradas, e a Arthen Financial a encerra em seguida;
- Nenhum menor pode criar conta por conta própria, fora de um convite do Responsável Legal. A Arthen Financial encerra a conta e elimina os dados quando identificar um menor sem esse convite;
- Declarar falsamente ser Responsável Legal de um menor é violação grave destes Termos (Seção 10.2).
4.2 Responsabilidades do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto;
- Não compartilhar sua conta com terceiros — cada membro de um Grupo Familiar possui a sua própria conta;
- Utilizar uma senha forte, conforme os requisitos mínimos estabelecidos pela Plataforma (mínimo de 12 caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais);
- Considerar a ativação da autenticação em dois fatores (2FA/TOTP), recomendada para maior proteção da conta;
- Notificar imediatamente a Arthen Financial sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança;
- Manter seus dados cadastrais atualizados.
4.3 Sessões e Dispositivos
A Plataforma registra os dispositivos e sessões ativas de cada conta. O Usuário pode visualizar todas as sessões ativas e encerrá-las individualmente ou em massa nas configurações de segurança da conta. Após várias tentativas de login malsucedidas a conta é bloqueada temporariamente.
4.4 Encerramento de Conta pelo Usuário
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Privacidade e dados → Excluir minha conta, em duas modalidades:
Desativação com anonimização (padrão):
- A conta é desativada imediatamente e o login deixa de funcionar;
- Os dados pessoais identificáveis (e-mail, nome, telefone, CPF, data de nascimento, endereço, perfil financeiro, chave Pix, avatar etc.) são apagados no ato, e o nome de usuário é substituído por um identificador anônimo;
- Lançamentos, contas, categorias, orçamentos, metas, dívidas e recorrências são apagados no ato.
Exclusão definitiva:
- Exige a digitação da palavra de confirmação e um código de verificação: o do aplicativo autenticador, quando a autenticação em dois fatores está ativa, ou um código enviado ao e-mail do Usuário;
- Todos os registros da conta — incluindo os que estiverem na lixeira, investimentos, salário, alertas, lista de acompanhamento, sessões, tokens, notificações e mensagens do WhatsApp — são apagados de forma permanente e irreversível.
Em ambas as modalidades:
- O Usuário deixa o grupo familiar; se o criou e há outros membros ativos, a administração passa a outro membro e o grupo continua; se não houver, o grupo é encerrado;
- Os registros de auditoria de segurança (login, alteração de senha, 2FA etc.) são preservados de forma desvinculada da identidade do Usuário, para fins de segurança e cumprimento do Marco Civil da Internet;
- Cópias de segurança (backups) criptografadas podem conter os dados por até 30 (trinta) dias após a exclusão, quando são sobrescritas pela rotação automática;
- Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais (como comprovantes de pagamento de assinatura) podem ser retidos pelo prazo legal aplicável.
Recomenda-se exportar os dados (Configurações → Privacidade e dados → Exportar meus dados) antes de encerrar a conta.
4.5 Suspensão e Encerramento pela Arthen Financial
A Arthen Financial reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade;
- Utilizem a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
- Tentem comprometer a segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma;
- Permaneçam inativas por período superior a 12 (doze) meses no plano Gratuito, mediante aviso prévio por e-mail;
- Realizem uso abusivo dos recursos da Plataforma, incluindo excesso de requisições à API.
5. Dados Financeiros e Responsabilidade do Usuário
5.1 Inserção e Veracidade dos Dados
Todos os dados financeiros inseridos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Arthen Financial:
- Não verifica a veracidade, exatidão ou completude dos dados financeiros informados;
- Não se responsabiliza por decisões financeiras, de investimento ou de qualquer outra natureza tomadas com base nas informações, análises, previsões ou sugestões exibidas pela Plataforma;
- Não garante que os cálculos, simulações ou projeções apresentados refletem com exatidão a realidade financeira do Usuário.
5.2 Ferramentas de Análise e Previsão
As ferramentas de previsão, simulação, score de saúde financeira, detecção de anomalias e quaisquer análises baseadas em modelos estatísticos ou de inteligência artificial são fornecidas exclusivamente para fins informativos e educacionais. Estas ferramentas:
- Utilizam modelos estatísticos e de aprendizado de máquina baseados em dados históricos;
- Não garantem resultados futuros e não devem ser consideradas aconselhamento financeiro profissional;
- Podem apresentar imprecisões, especialmente em cenários atípicos ou com dados insuficientes;
- Não substituem a consulta a profissionais financeiros qualificados e devidamente regulamentados (planejadores financeiros, contadores, assessores de investimentos).
5.3 Informações de Mercado
As cotações, indicadores econômicos, dados fundamentalistas, notícias e quaisquer informações de mercado exibidas na Plataforma:
- São provenientes de fontes públicas ou de provedores terceiros;
- Podem apresentar atrasos em relação aos preços de mercado em tempo real;
- Não devem ser utilizadas como base exclusiva para tomada de decisões de investimento;
- Podem conter imprecisões decorrentes das fontes de dados originais;
- Podem sofrer interrupções ou descontinuação por parte dos provedores de dados.
A Arthen Financial não se responsabiliza por eventuais prejuízos, perdas financeiras ou danos de qualquer natureza decorrentes da utilização das informações de mercado exibidas na Plataforma.
5.4 Importação de Dados
A funcionalidade de importação de arquivos (OFX, CSV, XLS/XLSX, PDF e arquivo .DEC do programa IRPF) é oferecida como conveniência ao Usuário. A Arthen Financial:
- Não garante a compatibilidade com todos os formatos, layouts de banco e versões de arquivos;
- Não se responsabiliza por inconsistências na importação causadas por arquivos malformados, corrompidos ou em formatos não suportados;
- Recomenda que o Usuário revise todos os dados importados antes de confirmá-los.
5.5 Apoio ao Imposto de Renda
O módulo de IRPF oferece cálculos e organização de informações auxiliares ao preenchimento da declaração. Ele não substitui o programa oficial da Receita Federal, não transmite declarações e não constitui assessoria contábil ou tributária. A responsabilidade pelo conteúdo declarado à Receita Federal é exclusivamente do Usuário.
6. Inteligência Artificial e Conteúdo Gerado
6.1 Natureza do Conteúdo Gerado por IA
A Plataforma integra funcionalidades de Inteligência Artificial, incluindo chat financeiro contextualizado, categorização automática, agente de WhatsApp, geração de insights e sugestões. O Usuário reconhece e aceita que:
- O Conteúdo Gerado por IA é produzido por modelos de linguagem de grande escala (LLMs) de provedor terceiro e pode conter imprecisões, erros factuais ou informações desatualizadas;
- O Conteúdo Gerado por IA não constitui aconselhamento financeiro, jurídico, tributário, contábil ou de qualquer outra natureza profissional;
- As respostas, sugestões e insights gerados pela IA são baseados em padrões estatísticos e no contexto financeiro do Usuário, mas não substituem o julgamento profissional qualificado;
- O chat financeiro é restrito a temas de finanças pessoais e pode se recusar a responder perguntas fora deste escopo;
- A categorização automática por IA pode cometer erros e deve ser revisada pelo Usuário.
6.2 Custos e Limites de IA
O uso das funcionalidades de IA está sujeito a limites de utilização diários por Usuário e pode ser temporariamente indisponibilizado quando o provedor de IA estiver fora do ar. A Arthen Financial reserva-se o direito de limitar, suspender ou modificar o acesso a funcionalidades de IA quando necessário para garantir a sustentabilidade do serviço.
6.3 Uso Adequado da IA
O Usuário compromete-se a não utilizar as funcionalidades de IA para:
- Gerar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Tentar extrair, manipular ou contornar as restrições de segurança dos modelos de IA;
- Utilizar as respostas da IA como aconselhamento profissional definitivo, sem validação por profissional competente;
- Sobrecarregar o sistema com requisições automatizadas ou scripts.
7. Planos, Pagamentos e Assinatura
7.1 Planos Disponíveis
- Período de teste: ao criar a conta, o Usuário recebe automaticamente 30 (trinta) dias de acesso a todas as funcionalidades, sem necessidade de cartão de crédito;
- Individual: plano pago que dá a uma pessoa acesso a todas as funcionalidades da Plataforma — lançamentos, orçamentos, metas, dívidas, investimentos, mercado BR e US, IRPF, IA, relatórios em PDF, exportação de dados e demais recursos;
- Família: plano pago com tudo do Individual e a área Família para o Grupo Familiar;
- Gratuito (Free): plano para o qual a conta é migrada ao término do período de teste ou de uma assinatura. No plano Gratuito as funcionalidades de gestão (lançamentos, orçamentos, metas, dívidas, investimentos, mercado, IA, relatórios e exportação de relatórios) ficam bloqueadas. Os dados do Usuário são preservados integralmente e voltam a ficar acessíveis ao assinar um plano pago. A exportação completa dos dados pessoais e a exclusão da conta permanecem disponíveis em qualquer plano.
Os planos pagos podem ser contratados com cobrança mensal ou anual. Os valores vigentes são publicados na página de preços da Plataforma e na tela de assinatura, e são os que valem no momento da contratação. Na data desta versão:
| Plano | Mensal | Anual |
|---|---|---|
| Individual | R$ 14,90 por mês | R$ 149,00 por ano |
| Família | R$ 24,90 por mês | R$ 249,00 por ano |
Os valores podem ser alterados conforme a Seção 7.4.
7.2 Período de Teste e Bonificações
Ao final do período de teste, caso o Usuário não assine um plano pago, sua conta é migrada automaticamente para o plano Gratuito, sem nenhuma cobrança. O Usuário é avisado por e-mail antes do término do teste.
Usuários que indicam novos cadastros pelo programa de indicação podem receber dias adicionais de acesso a um plano pago, conforme as regras vigentes do programa. A Arthen Financial pode invalidar bonificações obtidas por meio de cadastros fictícios ou abuso do programa.
7.3 Cobrança e Pagamento
- No cartão de crédito, a cobrança é recorrente e automática a cada período (mês ou ano), até o cancelamento. No PIX, cada pagamento cobre um período e a renovação é feita pelo próprio Usuário, que recebe um aviso por e-mail 3 (três) dias antes do vencimento;
- Cupons de desconto valem uma vez por conta e cobrem um único período — o primeiro pago com o cupom. Na assinatura no cartão, as cobranças seguintes são feitas pelo preço cheio vigente; um cupom de mês grátis libera 30 (trinta) dias sem cobrança;
- Pelo site, o pagamento é processado pelo Mercado Pago, gateway de pagamento terceirizado. A Arthen Financial não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus servidores;
- No aplicativo, a assinatura também pode ser feita pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google). Nesse caso, a cobrança, a renovação, o cancelamento e os reembolsos seguem as regras da loja, e são feitos pelo Usuário na própria loja; a troca de plano de uma assinatura da loja é feita cancelando-a na loja e assinando o novo plano quando o período pago terminar;
- Troca de plano (de Individual para Família, ou de mensal para anual) pelo site: o Usuário paga o novo valor descontado do valor proporcional ao período ainda não usado do plano atual, e o novo período começa no dia da troca;
- O checkout do Mercado Pago pode exigir o CPF do titular; quando informado na Plataforma, o CPF é transmitido ao gateway exclusivamente para essa finalidade;
- Em caso de falha no pagamento, a Arthen Financial concede um período de tolerância de 3 (três) dias após o vencimento antes de migrar a conta para o plano Gratuito;
- O Usuário é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados junto ao Mercado Pago.
7.4 Alterações de Preço e Funcionalidades
A Arthen Financial reserva-se o direito de:
- Alterar o preço dos planos pagos, notificando os assinantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
- Modificar, adicionar ou remover funcionalidades de qualquer plano;
- Criar novos planos ou descontinuar planos existentes.
Alterações de preço não afetam o período de cobrança em vigor no momento da notificação. O novo preço é aplicado a partir da renovação seguinte ao término do prazo de aviso, e o assinante pode cancelar antes dela sem custo.
Se uma alteração retirar funcionalidade relevante de um plano pago durante o período já pago, o assinante pode cancelar a assinatura e receber de volta o valor proporcional ao período não usado.
7.5 Cancelamento e Reembolso
- O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da conta (ou na loja de aplicativos, quando a assinatura foi feita por ela);
- O cancelamento tem efeito ao final do período já pago, mantendo o acesso ao plano até essa data;
- Após o cancelamento, a conta é migrada para o plano Gratuito, com os dados preservados;
- Direito de arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): o Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar do pagamento que a abriu, sem justificativa, e recebe de volta todo o valor pago, pelo mesmo meio de pagamento. A renovação automática de uma assinatura não abre nova contratação. O pedido é feito no site, em Configurações → Planos, pelo botão "Desistir e receber de volta", que aparece enquanto o prazo vale, ou pelo e-mail contato@arthenfinancial.com. Pelo botão, a recorrência é cancelada, o estorno é pedido ao Mercado Pago na hora (que o lança na fatura do cartão ou devolve o PIX), a conta passa ao plano Gratuito com os dados preservados e a confirmação aparece imediatamente na Plataforma e por e-mail. Nas assinaturas feitas pela App Store ou pelo Google Play, o reembolso é pedido à loja;
- Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional ao período não utilizado, salvo nos demais casos previstos em lei e nestes Termos (Seção 7.4);
- Cobranças indevidas ou duplicadas serão integralmente reembolsadas mediante comprovação.
7.6 Cupons e Programas Promocionais
Cupons de desconto, promoções e o programa de indicação são oferecidos a critério da Arthen Financial, com condições específicas definidas no momento da oferta. A Arthen Financial reserva-se o direito de modificar ou encerrar programas promocionais a qualquer momento.
8. Conta Família
8.1 Regras do Grupo Familiar
A funcionalidade de Conta Família permite que um Usuário crie um grupo familiar e convide outras pessoas por e-mail. Cada convidado recebe um código de aceite e precisa ter (ou criar) a sua própria conta na Plataforma. Por padrão, o grupo comporta até 5 (cinco) membros.
8.2 Papéis e Compartilhamento
O Grupo Familiar opera com dois papéis:
- Administrador: cria o grupo, convida e remove membros e pode encerrar o grupo;
- Membro: participa do grupo e configura o que compartilha.
Membros menores de 18 anos só entram no grupo por convite do seu Responsável Legal, que precisa ser administrador do grupo, conforme a Seção 4.1.1.
O compartilhamento é individual e opcional: cada membro escolhe, módulo a módulo (lançamentos, investimentos, dívidas, metas, orçamento, contas, salário etc.), o que compartilha, com quem e em qual nível de detalhe (completo, consolidado ou por categoria). Nada é compartilhado sem configuração explícita do próprio membro. O grupo também permite metas compartilhadas e divisão de despesas entre membros.
8.3 Responsabilidades
O administrador do Grupo Familiar é responsável por:
- Garantir que todos os membros do grupo conheçam e aceitem estes Termos;
- Convidar menores de 18 anos somente quando for o Responsável Legal deles, e acompanhar o uso da Plataforma por esses menores;
- Eventuais consequências do compartilhamento indevido de dados dentro do grupo.
Cada membro é responsável pelas regras de compartilhamento que configura e pode revogá-las ou sair do grupo a qualquer momento.
9. Propriedade Intelectual
9.1 Titularidade
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
- Código-fonte, software, algoritmos e modelos;
- Textos, gráficos, logotipos, ícones e design visual;
- Interfaces de usuário, layouts e identidade visual;
- Nomes comerciais, marcas e domínios;
- Documentação técnica e conteúdo educacional (glossário, calculadoras, blog, central de ajuda);
- Módulos de inteligência artificial, prompts e configurações de IA;
é de propriedade exclusiva da Arthen Financial ou de seus respectivos licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e proteção de software (Lei nº 9.609/1998).
9.2 Licença de Uso
Mediante a aceitação destes Termos, a Arthen Financial concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da conta, exclusivamente para fins de gestão financeira pessoal e familiar.
9.3 Restrições
O Usuário NÃO poderá:
- Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte;
- Sublicenciar, alugar, emprestar ou redistribuir a Plataforma ou qualquer parte dela;
- Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual ou direitos autorais;
- Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização prévia por escrito;
- Revender ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma ou aos dados nela exibidos.
9.4 Dados do Usuário
Os dados financeiros e demais informações pessoais inseridas pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário. A Arthen Financial atua como controladora desses dados pessoais, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade, e os utiliza exclusivamente para prestar o serviço contratado.
10. Uso Aceitável e Condutas Proibidas
10.1 Uso Aceitável
A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos de gestão financeira pessoal e familiar. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.
10.2 Condutas Proibidas
É expressamente vedado ao Usuário:
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
- Tentar acessar dados, contas ou funcionalidades de outros Usuários sem autorização;
- Introduzir vírus, malware, trojans ou qualquer código malicioso na Plataforma;
- Interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo ataques de negação de serviço, tentativas de invasão ou exploração de vulnerabilidades;
- Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou qualquer atividade financeira ilícita;
- Criar múltiplas contas para obter repetidamente o período de teste, bonificações de indicação ou contornar restrições de uso;
- Realizar scraping, mineração de dados ou extração automatizada de informações da Plataforma;
- Utilizar a Plataforma como ferramenta de consultoria ou assessoria financeira para terceiros (uso comercial);
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Publicar, distribuir ou compartilhar screenshots, relatórios ou dados da Plataforma que contenham dados pessoais de terceiros sem consentimento;
- Convidar um menor de 18 anos sem ser o Responsável Legal dele.
A violação de qualquer conduta proibida poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, com aviso ao Usuário e indicação do motivo; nos casos graves (fraude, ataque à Plataforma, risco a outros Usuários ou a menores), a suspensão pode ser imediata. Mesmo com a conta encerrada, o Usuário pode solicitar a exportação dos seus dados pessoais pelo e-mail privacidade@arthenfinancial.com, salvo quando a lei impedir.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1 Exclusão de Garantias
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação a um propósito específico, precisão, confiabilidade ou disponibilidade ininterrupta, ressalvados a garantia legal de adequação do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 24) e os compromissos assumidos no Acordo de Nível de Serviço para assinantes dos planos pagos.
11.2 Limitações
A Plataforma é uma ferramenta de organização financeira, e as decisões tomadas com ela são do Usuário. Por isso, a Arthen Financial NÃO se responsabiliza por:
- Decisões financeiras, de investimento, de endividamento, tributárias ou de qualquer natureza tomadas pelo Usuário com base em informações, análises, previsões, sugestões ou conteúdo gerado por IA disponibilizado pela Plataforma, nem pelos prejuízos, perdas de investimento ou multas tributárias que delas resultem;
- Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção comunicada, eventos de força maior ou falhas de terceiros fora do seu controle, como os provedores de internet do Usuário;
- Perda ou vazamento de dados causados exclusivamente pelo próprio Usuário ou por terceiros sem relação com a Plataforma, ou por caso fortuito e força maior;
- Imprecisões, atrasos, descontinuação ou indisponibilidade dos dados de mercado, notícias e indicadores econômicos obtidos de fontes externas;
- Uso indevido da Plataforma por terceiros que tenham obtido acesso às credenciais do Usuário, ou ao seu número de WhatsApp vinculado, por culpa ou negligência do próprio Usuário;
- Conteúdo, imprecisões ou erros nas respostas geradas por módulos de inteligência artificial;
- Incompatibilidades da Plataforma com dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais do Usuário;
- Danos decorrentes de interrupção de funcionalidades offline (PWA) ou falhas na sincronização de dados.
11.3 Responsabilidade Prevista em Lei
Nada nestes Termos exclui ou reduz a responsabilidade da Arthen Financial nos casos em que a lei não o permite, em especial a prevista no Código de Defesa do Consumidor e nos Arts. 42 a 45 da LGPD, inclusive por danos causados pelos provedores que tratam dados em nome da Arthen Financial (Seção 5.1 da Política de Privacidade). As limitações da Seção 11.2 aplicam-se apenas dentro desses limites.
11.4 Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Arthen Financial, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou da violação destes Termos.
12. Proteção de Dados e Privacidade
12.1 LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado pela Arthen Financial observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, transferência internacional e direitos do titular estão descritos na Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.
12.2 Medidas de Segurança
A Arthen Financial adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos Usuários, incluindo:
- Senhas armazenadas exclusivamente como hash Argon2id;
- Comunicação criptografada via HTTPS/TLS;
- Autenticação em dois fatores (TOTP) opcional, com códigos de recuperação;
- Tokens de acesso de curta duração e renovação por cookie protegido (httpOnly);
- Row Level Security (RLS) no banco de dados para isolamento entre Usuários;
- Criptografia do CPF em repouso;
- Limitação de requisições (rate limiting) e bloqueio temporário após tentativas de login malsucedidas;
- Registro de auditoria das ações de segurança;
- Backups diários criptografados;
- Monitoramento de erros e incidentes.
12.3 Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a Arthen Financial notificará os Usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 3 (três) dias úteis, conforme o Art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
13. Comunicações e Notificações
13.1 Meios de Comunicação
A Arthen Financial poderá se comunicar com o Usuário através de:
- Notificações dentro da Plataforma (in-app);
- Notificações push no navegador (quando autorizadas pelo Usuário);
- E-mail cadastrado na conta do Usuário;
- Respostas pelo WhatsApp, exclusivamente quando o Usuário ativou o Agente de WhatsApp;
- Avisos e banners exibidos na Plataforma e na página de status.
E-mails transacionais (confirmação de cadastro, redefinição de senha, avisos de segurança, cobrança e término do período de teste) são inerentes ao serviço. As demais comunicações por e-mail podem ser desativadas nas configurações da conta.
13.2 Comunicações do Usuário
Para questões relacionadas a estes Termos, suporte técnico, dúvidas ou reclamações, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail contato@arthenfinancial.com ou consultar a Central de Ajuda.
14. Modificações dos Termos
14.1 Direito de Alteração
A Arthen Financial pode modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nos provedores, observadas as regras de aviso desta seção. Alterações não reduzem o que já foi pago pelo Usuário no período em curso (Seção 7.4).
14.2 Notificação de Alterações
As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de:
- Notificação dentro da Plataforma;
- E-mail para o endereço cadastrado (para alterações materiais);
- Atualização da data e do número de versão no topo deste documento.
Para alterações materiais (que afetem significativamente os direitos ou obrigações do Usuário), a Arthen Financial notificará com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.
14.3 Aceitação das Alterações
O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, com o reembolso previsto na Seção 7.4 quando aplicável.
14.4 Vigência desta Versão
As versões 4.0, 4.1 e 4.2 foram publicadas antes da abertura da Plataforma ao público e entram em vigor na data de sua publicação.
15. Disposições Gerais
15.1 Acordo Integral
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Acordo de Nível de Serviço, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Arthen Financial com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.
15.2 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que reflita, na medida do possível, a intenção original das partes.
15.3 Tolerância
A omissão ou tolerância da Arthen Financial em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo, nem representará novação ou alteração contratual.
15.4 Cessão
O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Arthen Financial. A Arthen Financial poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros mediante notificação ao Usuário.
15.5 Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, guerras, atos governamentais, falhas de energia ou telecomunicações, ataques cibernéticos em larga escala e outros eventos fora do controle razoável das partes.
16. Lei Aplicável e Foro
16.1 Legislação
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
- Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).
16.2 Resolução de Conflitos
As partes se comprometem a buscar a resolução amigável de quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos antes de recorrer ao Poder Judiciário.
16.3 Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca da sede da Arthen Financial, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Contato
Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através dos seguintes canais:
- E-mail geral: contato@arthenfinancial.com
- Proteção de dados (Encarregado/DPO): privacidade@arthenfinancial.com
- Central de Ajuda: arthenfinancial.com/help
Ao utilizar a Plataforma Arthen Financial, você confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os termos acima descritos.